No âmbito do Plano de Acção da Estratégia Nacional para o Mar, Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro, foi aprovado um Programa de Acção que integra entre outros o “Planeamento e ordenamento do espaço e actividades marítimas”, que prevê o desenvolvimento de um plano de ordenamento do espaço marítimo (POEM). Este Plano tem como objectivo ordenar os usos e actividades do espaço marítimo, presentes e futuros, em estreita articulação com a gestão da zona costeira, garantindo a utilização sustentável dos recursos, a sua preservação e recuperação, potenciando a utilização eficiente do espaço marinho, no quadro de uma abordagem integrada e intersectorial, e fomentando a importância económica, ambiental e social do mar.
Tendo presente que os instrumentos de gestão territorial existentes a nível nacional têm um enfoque essencialmente na vertente terrestre, não contemplando a vertente marítima ou não considerando o âmbito multidimensional do mar, isto é, o fundo, a coluna de água, a superfície, o litoral e a atmosfera, importa encontrar forma de regular esta matéria de forma coerente e articulada.
Assim, através do Despacho n.º 32277/2008 (da CIAM), de 18 de Dezembro, e considerando o disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, foi determinada a elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo.
O POEM, como Plano Sectorial, deverá estabelecer e justificar as opções e os objectivos sectoriais com incidência territorial e definir normas de execução, integrando as peças gráficas necessárias à representação da respectiva expressão territorial e será acompanhado por um relatório que procede ao diagnóstico da situação territorial sobre a qual intervém e à fundamentação técnica das opções e objectivos estabelecidos.
O desenvolvimento deste Plano considera o documento orientador elaborado pela Comissão, Comunicação da Comissão, COM(2008) 791 final, Roteiro para o ordenamento do espaço marítimo.